O apostille não é necessário quando, de acordo com uma convenção ou tratado internacional, ou acordo assinado pelas partes dos países de origem e de apresentação dos documentos, assim foi acordado. Por exemplo, a Convenção sobre Assistência Jurídica e Relações Jurídicas em Matéria Civil, Familiar e Penal (07 de outubro de 2002, Chisinau):
Artigo 12. Validade dos Documentos
1. Os documentos que, no território de uma das Partes Contratantes, foram emitidos ou certificados por uma instituição competente ou por uma pessoa especificamente autorizada para tal, dentro dos limites da sua competência e na forma estabelecida, e apostos com selo oficial, serão aceitos nos territórios de todas as outras Partes Contratantes sem qualquer certificação especial.
2. Os documentos que, no território de uma das Partes Contratantes, são considerados documentos oficiais gozarão, nos territórios das outras Partes Contratantes, da força probatória de documentos oficiais.
Artigo 13. Envio de Documentos de Estado Civil e Outros Documentos
1. As Partes Contratantes comprometem-se a enviar umas às outras, mediante solicitação, sem tradução e gratuitamente, os documentos relativos ao registro de atos de estado civil, diretamente através dos órgãos de registro de atos de estado civil das Partes Contratantes, com notificação aos cidadãos sobre o envio dos documentos.
2. As Partes Contratantes comprometem-se a enviar umas às outras, mediante solicitação, sem tradução e gratuitamente, documentos relativos à educação, tempo de serviço e outros documentos relativos aos direitos e interesses pessoais, patrimoniais ou não patrimoniais dos cidadãos da Parte Contratante solicitada e de outras pessoas que residam no seu território.
Feita na cidade de Chisinau em 7 de outubro de 2002 em um único exemplar original em língua russa. O exemplar original será depositado no Comitê Executivo da Comunidade de Estados Independentes, que enviará a cada Estado signatário da presente Convenção uma cópia autenticada da mesma.
Países signatários da Convenção:
República do Azerbaijão, República da Moldávia, República da Armênia, Federação Russa, República da Bielorrússia, República do Tajiquistão, Geórgia, Turcomenistão, República do Cazaquistão, República do Uzbequistão, República do Quirguistão, Ucrânia.O apostille não é válido quando os países não assinaram a Convenção do Apostille e não firmaram um acordo bilateral ou multilateral de abolição da legalização. Por exemplo, essa situação ocorria até novembro de 2023 com a China. Ou, apesar de a convenção ter sido assinada por ambos os países — Moldávia e Alemanha — eles não reconhecem o apostille um do outro.